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Proposição: PL 102 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13225 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20423.01.00/09-6
Assunto:
 doação imóvel santo ângelo creche loteamento habitacional
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Ângelo.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta